As presentes Condições Gerais de Venda regulam a relação comercial que se estabelece entre:
ARTÉCNICA - ENGENHARIA E MANUTENÇÃO, LDA (doravante, «o Vendedor»)
NIF: 515126934
Morada: Estr. Nacional 109 Arm. 206, 3080-751 Bom Sucesso, Portugal
Telefone: +351 966 045 736
E-mail: [email protected]
e o utilizador que efetua uma compra através do sítio web ar-tecnica.com (doravante, «o Cliente»).
As presentes condições aplicam-se a todas as compras efetuadas através da loja em linha de ARTÉCNICA - ENGENHARIA E MANUTENÇÃO, LDA. A loja dirige-se exclusivamente a consumidores, conforme definido na Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor).
Ao efetuar um pedido, o Cliente declara ser maior de 18 anos e aceitar integralmente as presentes condições.
Os produtos disponibilizados na loja em linha são apresentados com a maior fidelidade possível. Contudo, as fotografias são meramente ilustrativas e podem existir ligeiras diferenças de cor ou aspeto.
Todos os preços indicados incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor em Portugal (23% na taxa normal para Portugal continental). Os portes de envio não estão incluídos no preço do produto e serão indicados separadamente antes da confirmação do pedido.
ARTÉCNICA - ENGENHARIA E MANUTENÇÃO, LDA reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, sem que tal afete os pedidos já confirmados.
O processo de compra compreende os seguintes passos:
Após a confirmação do pedido, ARTÉCNICA - ENGENHARIA E MANUTENÇÃO, LDA enviará um e-mail de receção (aviso de receção). Este e-mail não constitui aceitação do pedido. O contrato de compra e venda aperfeiçoa-se quando ARTÉCNICA - ENGENHARIA E MANUTENÇÃO, LDA confirmar a expedição do produto ou aceitar expressamente o pedido.
São aceites as seguintes formas de pagamento, descritas em detalhe na nossa página de Métodos de Pagamento:
Todos os pagamentos são efetuados em euros (EUR) através de ligações seguras cifradas com SSL/TLS.
A entrega é efetuada na morada indicada pelo Cliente durante o processo de compra. Os prazos e condições de envio estão detalhados na nossa Política de Envios.
O risco de perda ou deterioração dos produtos transfere-se para o Cliente no momento em que ele ou um terceiro por ele indicado, diferente do transportador, adquira a posse física dos bens.
O Cliente tem direito a resolver o contrato no prazo de 14 dias de calendário sem necessidade de indicar qualquer motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. As condições, o procedimento e as exceções aplicáveis estão descritos em detalhe na nossa página Direito de Resolução.
Todos os produtos comercializados através da loja em linha gozam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. A garantia legal para bens novos é de 3 anos a contar da entrega do bem.
Em caso de falta de conformidade, o Cliente pode optar pela reparação ou substituição do bem, exceto se uma dessas opções for impossível ou desproporcionada. Se a reparação ou substituição não for possível ou satisfatória, o Cliente pode solicitar a redução do preço ou a resolução do contrato.
Para qualquer reclamação relativa à garantia, contacte-nos em [email protected].
A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha (ODR): https://ec.europa.eu/consumers/odr/
O nosso endereço de e-mail de contacto: [email protected]
O Cliente também pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo competente, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
As presentes Condições Gerais de Venda regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio decorrente da relação contratual, serão competentes os Tribunais da comarca do domicílio do consumidor, nos termos da legislação portuguesa aplicável em matéria de defesa do consumidor.
Se alguma das disposições das presentes condições for declarada nula ou ineficaz, a validade das restantes disposições não é afetada. Em lugar da disposição nula ou ineficaz, aplica-se aquela que melhor se ajuste ao objetivo económico visado.
Última atualização: fevereiro de 2026
